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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Processo
REsp 1061530 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0119992-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/03/2009
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS
MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo
repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código
de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto:
cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;
contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos
pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito
consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o
incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente
debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial,
preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;
ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv)
inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições
de ofício.
PRELIMINAR
O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento
definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de
constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob
o n.º 2.170-36/01.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos
juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),
Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,
por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de
mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em
situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo
e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante
às peculiaridades do julgamento em concreto.
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no
período da normalidade contratual (juros remuneratórios e
capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação
revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir
sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de
inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida
cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for
fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver
demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver
depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada
conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for
decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a
inscrição/manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição
julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a
abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a
esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.
II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS)
A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de
inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em
razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
O recurso especial não constitui via adequada para o exame de
temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo
acórdão recorrido.
Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que
esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do
Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a
onerosidade excessiva na hipótese.
Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade
contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.
Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para
quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor
permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se
admite o protesto do título representativo da dívida.
Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais,
segundo o que a parte entende devido.
Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois
deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo
constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não
ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os
julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do
recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido,
para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios,
como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de
ofício.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora,
acompanhada pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior; salvo em relação às disposições
de ofício, vencidos a Ministra Relatora e o Ministro Luis Felipe
Salomão, e quanto à comissão de permanência, vencidos no
conhecimento a Ministra Relatora e o Ministro Carlos Fernando
Mathias. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os Embargos de Declaração no Recurso Especial EDcl no REsp
1061530-RS.
Informações Complementares
DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PARTE, RECURSO REPETITIVO,
DISCUSSÃO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS / HIPÓTESE, PENDÊNCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO, STF,
REFERÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000, REEDIÇÃO, 2002,
ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM, OPERAÇÃO
BANCÁRIA / DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO,
PODER JUDICIÁRIO, PARA, GARANTIA, AUTO-EXECUTORIEDADE, NORMA
JURÍDICA; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, SOBRE,
CONSTITUCIONALIDADE, NORMA JURÍDICA; OCORRÊNCIA, ELIMINAÇÃO, NORMA,
ÂMBITO, ORDENAMENTO JURÍDICO, APENAS, APÓS, RECONHECIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IMPERATIVIDADE.
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO,
JULGAMENTO, RECURSO REPETITIVO, APENAS, PARA, MATÉRIA, PREVISÃO,
ÂMBITO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, RECURSO REPRESENTATIVO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, SEM, PREVISÃO,
ÂMBITO, DESPACHO, REFERÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, E,
CARACTERIZAÇÃO, MORA, EM, MÚTUO, CONTRATO BANCÁRIO, OU, INSCRIÇÃO,
NOME, DEVEDOR, EM, CADASTRO DE INADIMPLENTES, OU, CONHECIMENTO, EX
OFFICIO, PELO, TRIBUNAL, ÂMBITO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL /
DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, MATÉRIA, RECURSO ESPECIAL, NÃO, EXTENSÃO,
EFEITO JURÍDICO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA,
RECURSO REPETITIVO.
CABIMENTO, DETERMINAÇÃO, MAGISTRADO, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS,
JUROS REMUNERATÓRIOS, COM, OBSERVÂNCIA, TAXA MÉDIA, MERCADO,
APURAÇÃO, PELO, BACEN / HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA,
CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO / DECORRÊNCIA,
FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, CONTRATO, EM, CORRELAÇÃO, COM, MÉDIA,
MERCADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; RESSALVA,
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, COM, POSSIBILIDADE,
MAGISTRADO, FIXAÇÃO, OUTRA, TAXA DE JUROS, APÓS, APRECIAÇÃO,
SITUAÇÃO FÁTICA, E, RISCO, CONTRATO.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, REVISÃO, EX OFFICIO, CLÁUSULA ABUSIVA,
CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO, REFERÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA /
INDEPENDÊNCIA, FALTA, PEDIDO, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL / DECORRÊNCIA,
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, COMO, VÍCIO CONTRATUAL, COM,
RESULTADO, NULIDADE; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, DEVER, JUIZ, MANIFESTAÇÃO, NULIDADE, MATÉRIA,
INTERESSE PÚBLICO, MOMENTO, APRECIAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTEGRAÇÃO, ENTRE, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, E, PRINCÍPIO, NORMA, CÓDIGO CIVIL; EXISTÊNCIA,
INTERESSE, EM, PRESERVAÇÃO, CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO;
PREVALÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO
DIFERENCIADO, PARA, CONSUMIDOR, EM, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA.
POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO,
PELA, ALÍNEA A, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA, DISCUSSÃO,
COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO /
INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NOTÓRIA DIVERGÊNCIA, COM, REPETIÇÃO,
DISCUSSÃO, EM, PLURALIDADE, RECURSO ESPECIAL.
(VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
IMPOSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, BANCO, COBRANÇA,
REFERÊNCIA, TAXA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, TAXA MÉDIA, MERCADO,
EM, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA
/ DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, CADA, SITUAÇÃO
FÁTICA, NEGÓCIO JURÍDICO, E, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, JUROS REMUNERATÓRIOS.
(VOTO VISTA)
IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, EX OFFICIO, RECONHECIMENTO,
NULIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, EM, APELAÇÃO CÍVEL / CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, CLÁUSULA,
CONTRATO, COM, NULIDADE ABSOLUTA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSUMIDOR / INCIDÊNCIA, PREVISÃO,
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.
Referência Legislativa
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 PAR:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
***** LU-33 LEI DE USURA
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284 ART:00356 ART:00456 ART:00596
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00168 PAR:ÚNICO ART:00397 ART:00406 ART:00591
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00001 ART:00004 INC:00001 ART:00006 INC:00004
ART:00039 INC:00004 INC:00005 ART:00051 PAR:00001
INC:00004 ART:00052 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000072 SUM:000297
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:011280 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00112 PAR:ÚNICO ART:00481 ART:00482 ART:00515
ART:0543A ART:0543C PAR:00007
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00012 ART:00257
Doutrina
OBRA : HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?ECOIMPON
AUTOR : BANCO CENTRAL DO BRASIL
OBRA : WWW.BCB.GOV.BR/?TXCREDMES
AUTOR : BANCO CENTRAL DO BRASIL
OBRA : REVISTA DE PROCESSO, ANO 33, N. 159, SÃO PAULO, REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2008, P. 216-217.
AUTOR : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
OBRA : CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SÃO PAULO, SARAIVA, 2007,
P. 1222.
AUTOR : GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES, PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO
Veja
(MÚTUO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO)
STF - ADI 2591/DF
STJ - RESP 327727-SP (RDDP 14/163), RESP 402261-RS,
RESP 291575-RS, RESP 420111-RS (RDR 27/278),
RESP 407097-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS -
INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA)
STJ - AGRG NO RESP 1041086-RS, RESP 680237-RS,
AGRG NO AG 921983-RJ, AGRG NO AG 888492-SP,
RESP 1036474-RS, RESP 1038020-RS,
RESP 402261-RS, RESP 1007071-RS,
RESP 1026104-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO
ACIMA DE 12% A.A. - ABUSIVIDADE)
STJ - AGRG NO RESP 913609-RS,
AGRG NO RESP 688627-RS (LEXSTJ 190/184),
RESP 715894-PR, RESP 1038242-RS,
RESP 1042903-RS, AGRG NO RESP 879902-RS,
RESP 1038020-RS, AGRG NOS EDCL NO RESP 681411-RS
RESP 1007071-RS
(TAXA SELIC - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE)
STJ - RESP 1056274-RS, RESP 915572-RS,
AGRG NOS EDCL NO RESP 808324-RS, RESP 1044457-RS,
AGRG NO RESP 1023399-RS, RESP 1055002-RS,
RESP 986943-RS, RESP 919838-RS,
RESP 901518-RS
(LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS -
CONTRATO BANCÁRIO)
STJ - RESP 407097-RS, RESP 420111-RS (RDR 27/278),
RESP 915572-RS, AGRG NO RESP 935231-RJ,
AGRG NO RESP 939242-RS, AGRG NO RESP 1041086-RS,
RESP 1036857-RS, RESP 977789-RS,
RESP 1036818-RS, RESP 327727-SP (RDDP 14/163),
RESP 971853-RS, RESP 271214-RS (RSTJ 185/268),
RESP 420111-RS (RDR 27/278), RESP 1061512-RS,
RESP 271214-RS (RSTJ 185/268), RESP 1036818-RS,
RESP 971853-RS, EDCL NO AGRG NO RESP 480221-RS,
RESP 971853-RS
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA)
STJ - RESP 607961-RJ, RESP 1071004-MS,
AGRG NO AG 678120-SP,
ERESP 163884-RS (RSTJ 158/225),
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ABUSIVOS)
AGRG NO RESP 1060855-RS, AGRG NO RESP 990830-RS,
AGRG NO AG 710601-MS, RESP 1029420-RS,
RESP 1068353-RS, AGRG NO RESP 973646-RS,
EDCL NO AGRG NO RESP 593205-RS
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA)
STJ - RESP 750022-RS, AGRG NO RESP 917459-RS,
AGRG NO RESP 958662-RS, RESP 1067303-RS,
RESP 894916-RS, RESP 1063818-RS,
RESP 1015148-RS, RESP 708633-RS,
EDCL NO AGRG NO RESP 842973-RS
(CARACTERIZAÇÃO - MORA - ENCARGOS ABUSIVOS - PERÍODO DE NORMALIDADE)
STJ - RESP 905278-RS, EDCL NO AGRG NO RESP 533704-RS,
EDCL NO AGRG NO RESP 842973-RS, RESP 1036474-RS,
AGRG NO RESP 1017958-RS, RESP 996217-RS
(JUROS DE MORA - LIMITES DE 1% AO
ANO)
STJ - AGRG NO RESP 672168-RS, AGRG NO AG 558753-RS,
AGRG NO RESP 469538-RS, AG 965353-RS,
RESP 1038417-RS, AGRG NO RESP 879902-RS,
RESP 1007561-RS, AGRG NO RESP 406841-RS,
RESP 188674-MG, RESP 400255-RS,
AGRG NO RESP 765674-RS, RESP 402483-RS,
RESP 623691-RS, AGRG NO RESP 791172-RS,
AGRG NO AG 830575-RS
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
STJ - RESP 527618-RS (RSTJ 180/334), RESP 871832-PR,
RESP 712126-DF, AGRG NO RESP 991037-RS,
RESP 1070998-MS, AG 851538-RS, AG 821076-RJ,
AGRG NO AG 970099-DF, AG 920214-DF,
AGRG NO AG 651764-RS
(REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
STJ - ERESP 702524-RS, RESP 541153-RS (RSTJ 197/245),
ERESP 645902-RS, AGRG NO RESP 1028361-RS,
AGRG NO RESP 824847-RS, RESP 1064594-RS,
RESP 1042903-RS, AGRG NO RESP 782895-SC,
RESP 1007561-RS, AGRG NOS ERESP 801421-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP)
STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 734838-RS,
AGRG NO RESP 900411-DF, AGRG NO RESP 999829-RS,
AGRG NO AG 897830-RS, AGRG NO AG 668746-RS,
AG 1049956-RJ
(MANUTENÇÃO NA POSSE - CONFIGURAÇÃO DA POSSE)
STJ - AGRG NO RESP 400227-RS (RSTJ 194/424),
AGRG NO RESP 1005202-RS
(PROTESTO DE TÍTULO)
STJ - RESP 337794-SC
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - VOTO VISTA)
STJ - ERESP 163884-RS (RSTJ 158/225), RESP 607961-RJ,
RESP 527618-RS (RSTJ 180/334)
Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Processo
REsp 1061530 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0119992-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/03/2009
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS
MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo
repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código
de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto:
cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;
contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos
pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito
consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o
incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente
debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial,
preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;
ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv)
inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições
de ofício.
PRELIMINAR
O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento
definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de
constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob
o n.º 2.170-36/01.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos
juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),
Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,
por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de
mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em
situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo
e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante
às peculiaridades do julgamento em concreto.
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no
período da normalidade contratual (juros remuneratórios e
capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação
revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir
sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de
inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida
cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for
fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver
demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver
depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada
conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for
decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a
inscrição/manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição
julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a
abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a
esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.
II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS)
A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de
inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em
razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
O recurso especial não constitui via adequada para o exame de
temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo
acórdão recorrido.
Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que
esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do
Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a
onerosidade excessiva na hipótese.
Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade
contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.
Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para
quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor
permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se
admite o protesto do título representativo da dívida.
Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais,
segundo o que a parte entende devido.
Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois
deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo
constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não
ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os
julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do
recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido,
para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios,
como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de
ofício.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora,
acompanhada pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior; salvo em relação às disposições
de ofício, vencidos a Ministra Relatora e o Ministro Luis Felipe
Salomão, e quanto à comissão de permanência, vencidos no
conhecimento a Ministra Relatora e o Ministro Carlos Fernando
Mathias. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os Embargos de Declaração no Recurso Especial EDcl no REsp
1061530-RS.
Informações Complementares
DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PARTE, RECURSO REPETITIVO,
DISCUSSÃO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS / HIPÓTESE, PENDÊNCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO, STF,
REFERÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000, REEDIÇÃO, 2002,
ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM, OPERAÇÃO
BANCÁRIA / DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO,
PODER JUDICIÁRIO, PARA, GARANTIA, AUTO-EXECUTORIEDADE, NORMA
JURÍDICA; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, SOBRE,
CONSTITUCIONALIDADE, NORMA JURÍDICA; OCORRÊNCIA, ELIMINAÇÃO, NORMA,
ÂMBITO, ORDENAMENTO JURÍDICO, APENAS, APÓS, RECONHECIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IMPERATIVIDADE.
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO,
JULGAMENTO, RECURSO REPETITIVO, APENAS, PARA, MATÉRIA, PREVISÃO,
ÂMBITO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, RECURSO REPRESENTATIVO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, SEM, PREVISÃO,
ÂMBITO, DESPACHO, REFERÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, E,
CARACTERIZAÇÃO, MORA, EM, MÚTUO, CONTRATO BANCÁRIO, OU, INSCRIÇÃO,
NOME, DEVEDOR, EM, CADASTRO DE INADIMPLENTES, OU, CONHECIMENTO, EX
OFFICIO, PELO, TRIBUNAL, ÂMBITO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL /
DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, MATÉRIA, RECURSO ESPECIAL, NÃO, EXTENSÃO,
EFEITO JURÍDICO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA,
RECURSO REPETITIVO.
CABIMENTO, DETERMINAÇÃO, MAGISTRADO, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS,
JUROS REMUNERATÓRIOS, COM, OBSERVÂNCIA, TAXA MÉDIA, MERCADO,
APURAÇÃO, PELO, BACEN / HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA,
CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO / DECORRÊNCIA,
FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, CONTRATO, EM, CORRELAÇÃO, COM, MÉDIA,
MERCADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; RESSALVA,
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, COM, POSSIBILIDADE,
MAGISTRADO, FIXAÇÃO, OUTRA, TAXA DE JUROS, APÓS, APRECIAÇÃO,
SITUAÇÃO FÁTICA, E, RISCO, CONTRATO.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, REVISÃO, EX OFFICIO, CLÁUSULA ABUSIVA,
CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO, REFERÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA /
INDEPENDÊNCIA, FALTA, PEDIDO, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL / DECORRÊNCIA,
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, COMO, VÍCIO CONTRATUAL, COM,
RESULTADO, NULIDADE; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, DEVER, JUIZ, MANIFESTAÇÃO, NULIDADE, MATÉRIA,
INTERESSE PÚBLICO, MOMENTO, APRECIAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTEGRAÇÃO, ENTRE, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, E, PRINCÍPIO, NORMA, CÓDIGO CIVIL; EXISTÊNCIA,
INTERESSE, EM, PRESERVAÇÃO, CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO;
PREVALÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO
DIFERENCIADO, PARA, CONSUMIDOR, EM, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA.
POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO,
PELA, ALÍNEA A, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA, DISCUSSÃO,
COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO /
INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NOTÓRIA DIVERGÊNCIA, COM, REPETIÇÃO,
DISCUSSÃO, EM, PLURALIDADE, RECURSO ESPECIAL.
(VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
IMPOSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, BANCO, COBRANÇA,
REFERÊNCIA, TAXA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, TAXA MÉDIA, MERCADO,
EM, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA
/ DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, CADA, SITUAÇÃO
FÁTICA, NEGÓCIO JURÍDICO, E, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, JUROS REMUNERATÓRIOS.
(VOTO VISTA)
IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, EX OFFICIO, RECONHECIMENTO,
NULIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, EM, APELAÇÃO CÍVEL / CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, CLÁUSULA,
CONTRATO, COM, NULIDADE ABSOLUTA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSUMIDOR / INCIDÊNCIA, PREVISÃO,
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.
Referência Legislativa
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 PAR:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
***** LU-33 LEI DE USURA
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284 ART:00356 ART:00456 ART:00596
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00168 PAR:ÚNICO ART:00397 ART:00406 ART:00591
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00001 ART:00004 INC:00001 ART:00006 INC:00004
ART:00039 INC:00004 INC:00005 ART:00051 PAR:00001
INC:00004 ART:00052 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000072 SUM:000297
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:011280 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00112 PAR:ÚNICO ART:00481 ART:00482 ART:00515
ART:0543A ART:0543C PAR:00007
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00012 ART:00257
Doutrina
OBRA : HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?ECOIMPON
AUTOR : BANCO CENTRAL DO BRASIL
OBRA : WWW.BCB.GOV.BR/?TXCREDMES
AUTOR : BANCO CENTRAL DO BRASIL
OBRA : REVISTA DE PROCESSO, ANO 33, N. 159, SÃO PAULO, REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2008, P. 216-217.
AUTOR : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
OBRA : CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SÃO PAULO, SARAIVA, 2007,
P. 1222.
AUTOR : GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES, PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO
Veja
(MÚTUO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO)
STF - ADI 2591/DF
STJ - RESP 327727-SP (RDDP 14/163), RESP 402261-RS,
RESP 291575-RS, RESP 420111-RS (RDR 27/278),
RESP 407097-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS -
INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA)
STJ - AGRG NO RESP 1041086-RS, RESP 680237-RS,
AGRG NO AG 921983-RJ, AGRG NO AG 888492-SP,
RESP 1036474-RS, RESP 1038020-RS,
RESP 402261-RS, RESP 1007071-RS,
RESP 1026104-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO
ACIMA DE 12% A.A. - ABUSIVIDADE)
STJ - AGRG NO RESP 913609-RS,
AGRG NO RESP 688627-RS (LEXSTJ 190/184),
RESP 715894-PR, RESP 1038242-RS,
RESP 1042903-RS, AGRG NO RESP 879902-RS,
RESP 1038020-RS, AGRG NOS EDCL NO RESP 681411-RS
RESP 1007071-RS
(TAXA SELIC - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE)
STJ - RESP 1056274-RS, RESP 915572-RS,
AGRG NOS EDCL NO RESP 808324-RS, RESP 1044457-RS,
AGRG NO RESP 1023399-RS, RESP 1055002-RS,
RESP 986943-RS, RESP 919838-RS,
RESP 901518-RS
(LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS -
CONTRATO BANCÁRIO)
STJ - RESP 407097-RS, RESP 420111-RS (RDR 27/278),
RESP 915572-RS, AGRG NO RESP 935231-RJ,
AGRG NO RESP 939242-RS, AGRG NO RESP 1041086-RS,
RESP 1036857-RS, RESP 977789-RS,
RESP 1036818-RS, RESP 327727-SP (RDDP 14/163),
RESP 971853-RS, RESP 271214-RS (RSTJ 185/268),
RESP 420111-RS (RDR 27/278), RESP 1061512-RS,
RESP 271214-RS (RSTJ 185/268), RESP 1036818-RS,
RESP 971853-RS, EDCL NO AGRG NO RESP 480221-RS,
RESP 971853-RS
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA)
STJ - RESP 607961-RJ, RESP 1071004-MS,
AGRG NO AG 678120-SP,
ERESP 163884-RS (RSTJ 158/225),
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ABUSIVOS)
AGRG NO RESP 1060855-RS, AGRG NO RESP 990830-RS,
AGRG NO AG 710601-MS, RESP 1029420-RS,
RESP 1068353-RS, AGRG NO RESP 973646-RS,
EDCL NO AGRG NO RESP 593205-RS
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA)
STJ - RESP 750022-RS, AGRG NO RESP 917459-RS,
AGRG NO RESP 958662-RS, RESP 1067303-RS,
RESP 894916-RS, RESP 1063818-RS,
RESP 1015148-RS, RESP 708633-RS,
EDCL NO AGRG NO RESP 842973-RS
(CARACTERIZAÇÃO - MORA - ENCARGOS ABUSIVOS - PERÍODO DE NORMALIDADE)
STJ - RESP 905278-RS, EDCL NO AGRG NO RESP 533704-RS,
EDCL NO AGRG NO RESP 842973-RS, RESP 1036474-RS,
AGRG NO RESP 1017958-RS, RESP 996217-RS
(JUROS DE MORA - LIMITES DE 1% AO
ANO)
STJ - AGRG NO RESP 672168-RS, AGRG NO AG 558753-RS,
AGRG NO RESP 469538-RS, AG 965353-RS,
RESP 1038417-RS, AGRG NO RESP 879902-RS,
RESP 1007561-RS, AGRG NO RESP 406841-RS,
RESP 188674-MG, RESP 400255-RS,
AGRG NO RESP 765674-RS, RESP 402483-RS,
RESP 623691-RS, AGRG NO RESP 791172-RS,
AGRG NO AG 830575-RS
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
STJ - RESP 527618-RS (RSTJ 180/334), RESP 871832-PR,
RESP 712126-DF, AGRG NO RESP 991037-RS,
RESP 1070998-MS, AG 851538-RS, AG 821076-RJ,
AGRG NO AG 970099-DF, AG 920214-DF,
AGRG NO AG 651764-RS
(REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
STJ - ERESP 702524-RS, RESP 541153-RS (RSTJ 197/245),
ERESP 645902-RS, AGRG NO RESP 1028361-RS,
AGRG NO RESP 824847-RS, RESP 1064594-RS,
RESP 1042903-RS, AGRG NO RESP 782895-SC,
RESP 1007561-RS, AGRG NOS ERESP 801421-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP)
STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 734838-RS,
AGRG NO RESP 900411-DF, AGRG NO RESP 999829-RS,
AGRG NO AG 897830-RS, AGRG NO AG 668746-RS,
AG 1049956-RJ
(MANUTENÇÃO NA POSSE - CONFIGURAÇÃO DA POSSE)
STJ - AGRG NO RESP 400227-RS (RSTJ 194/424),
AGRG NO RESP 1005202-RS
(PROTESTO DE TÍTULO)
STJ - RESP 337794-SC
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - VOTO VISTA)
STJ - ERESP 163884-RS (RSTJ 158/225), RESP 607961-RJ,
RESP 527618-RS (RSTJ 180/334)
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