JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
AVISO Nº 94/2010
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador
Luiz Zveiter, e a Diretora-Geral do Centro de Estudos e Debates, Desembargadora
Leila Mariano, comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, Advogados e demais
interessados, que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, com
competência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009, 21 de
setembro de 2009, 09 de novembro de 2009, 10 de dezembro de 2009 e 30 de
setembro de 2010, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os seguintes
enunciados, que passam a constituir jurisprudência predominante do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas matérias, inclusive para
os fins do art. 557, do CPC:
1. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono
quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos
honorários advocatícios de sucumbência.
Precedentes: ApCv 2009.227.00884, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 17/04/2009.
AgInst 2007.002.27102, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 22/10/07.
2. Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde,
insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio
coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos
junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor,
com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.
Precedentes: AgInst 2008.002.33328, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em
13/11/2008. MS 2007.004.00055, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 11/06/2007.
3. Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente
público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos
medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente
relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que
assista o paciente.
Precedentes: ApCv 2008.001.46708, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 08/05/2009.
ApCv 2008.001.19901, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 15/07/2008.
4. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não
padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação
médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não
afronta o princípio da reserva do possível.
Precedentes: ApCv 2009.001.17631, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 07/07/2009.
ApCv 2009.001.03077, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 10/02/2009.
5. Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o art. 527,
incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Precedentes: AgInst 2009.002.15633, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 02/06/2009.
AgInst 2009.002.10906, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 13/05/2009.
6. Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso
do prazo previsto no art. 475-J, do CPC.
Precedentes: AgInst 2009.002.28556, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 30/07/2009.
AgInst 2009.002.25322, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 09/07/2009.
7. Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas
ações fundadas em relação de consumo.
Precedentes: AgInst 2009.002.17405, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em
11/05/2009. AgInst 2008.002.02267, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 18/05/2009.
8. Dispensável intimação pessoal do devedor no cumprimento da sentença.
Precedentes: AgInst 2009.002.22843, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.
AgInst 2009.002.28416, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 31/07/2009.
9. A não-exibição de extratos bancários, nas ações do poupador, referentes
aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991 faz presumir como
verdadeira a existência de diferenças reclamadas, se, através de prova
idônea, demonstrar-se a existência da conta de poupança e do respectivo
saldo, correspondente a período compatível com o da postulação.
Precedentes: ApCv 2009.001.18039, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 30/07/2009.
AgInst 2009.002.24316, 20ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. EDnoAgInst n º
2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgados em 07/08/2009.
10. A declaração de imposto de renda do poupador configura, dentre outros,
documento idôneo e apto à demonstração da existência de caderneta de
poupança e seu respectivo saldo, para fim de cobrança de correção
monetária referente aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991.
Precedentes: ApCv 2009.001.38384, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 13/07/2009.
ApCv 2009.001.27998, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 09/07/2009.
11. Nas ações que versem cobrança de correção monetária relativa aos
planos econômicos editados em 1987, 1989, 1990 e 1991, é admissível a
inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Precedentes: AgInst 2009.002.25851, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 20/07/2009.
AgInst 2009.002.02387, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em 28/04/09.
12. Presume-se, na hipótese de arquivamento provisório de processos
paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual
superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o
processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto
no art. 296, caput, do mesmo diploma.
Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em
19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08.
13. A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente
será reformada se teratológica.
Precedentes: AgInst 2009.002.29104, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.
AgInst 2009.002.17297, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.
14. A sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários
provenientes de planos econômicos independe de liquidação ou perícia.
Precedentes: ApCv 2009.001.24999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 26/08/2009.
AgInst 2009.002.29553, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 25/08/2009.
15. A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo
bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o
percentual de 30% do salário do correntista.
Precedentes: AgInst 2009.002.28062, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
29/07/2009. ApCv 2009.001.36067, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 01/07/2009.
16. Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da
tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do
condomínio.
Precedentes: AgInst 2009.002.24089, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em
28/08/2009. ApCv 2009.001.47034, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 18/08/2009.
17. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água,
energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
ApCv 2009.001.47615, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
18. Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia
elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.43582, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 03/08/2009.
ApCv 2007.001.43180, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 07/10/2008.
19. Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito
pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.
Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em
04/09/2009. ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
20. A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços
essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por
consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses
anteriores ao período reclamado.
Precedentes: ApCv 2009.001.25605, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em
25/05/2009. ApCv 2008.001.10827, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 19/08/2008.
21. O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço
essencial.
Precedentes: ApCv 2008.001.25098, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em
04/06/2008. ApCv 2008.001.48851, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 02/09/2008.
22. Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços
hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente
obtidos mediante decisão judicial.
Precedentes: ApCv 2009.001.44656, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 26/08/2009.
ApCv 2007.001.39207, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 02/04/2008.
23. Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com
vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento,
permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua
necessidade.
Precedentes: AgInst 2009.002.06746, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
09/06/2009. AgInst 2007.002.26999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 04/10/2007.
24. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional
responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a
serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.
Precedentes: ApCv 2008.001.56272, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 24/03/2009.
ApCv 2008.001.27046, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 16/09/2008.
25. Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida
liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo
pagamento o consórcio gerido pela Seguradora Líder, que o representa, cuja
integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento da
sentença.
Precedentes: AgInst 2009.002.03764, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 03/03/2009.
AgInst 2008.002.05191, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 05/08/2008.
26. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes
estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde.
Precedentes: ApCv 2009.227.02006, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 11/08/2009.
ApCv 2009.001.21541, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 04/08/2009.
27. Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba
honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria
Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo
nacional.
Precedentes: ApCv 2009.001.47077, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 02/09/2009.
ApCv 2009.001.47604, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/08/2009.
28. Os municípios e as fundações autárquicas estaduais e municipais
respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da
Defensoria Pública, em caso de sucumbência.
Precedentes: ApCv 2009.227.02514, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em
26/08/2009; ApCv 2009.001.27949, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
29. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial,
desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.
Precedentes: AgInst 2008.002.16611, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 01/10/2008.
AgInst 2007.002.23996, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 08/02/2008.
30. A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só
será reformada se teratológica.
Precedentes: AgInst 2008.002.27028, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em
11/11/2008; AgInst 2005.002.25338, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 18/06/2009.
31. Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem
ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal.
Precedentes: ApCv 2009.001.27608, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 27/05/2009.
AgInst 2007.002.22277, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 13/11/2007.
32. O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.
Precedentes: ApCv 2009.001.13896, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 31/08/2009.
ApCv 2009.001.41716, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 20/08/2009.
33. Em obrigações periódicas não se configura o anatocismo, se o
pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros.
Precedentes: ApCv 2007.001.66190, TJERJ, 8ª C. Cível, julgada em 12/08/08.
ApCv 2009.001.21597, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 09/06/09.
34. Nas obrigações periódicas inadimplidas, as instituições financeiras não
estão vinculadas à taxa de juros fixada na lei de usura, vedada, no entanto, a
prática da capitalização mensal.
Precedentes: ApCv 2009.001.52301, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 23/09/09.
ApCv 2009.001.37525, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 12/08/09.
35. A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato
de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos.
Precedentes: ApCv 2009.001.04835, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 15/04/09.
ApCv 2008.001.04487, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 11/03/08.
36. A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base
em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao
prazo de prescrição quinquenal.
Precedentes: ApCv 2009.001.40737, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 25/08/09.
ApCv 2007.001.14420, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 28/03/07.
37. A rescisão do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de
prévia notificação, permitida a dedução do prêmio não pago do montante
indenizatório.
Precedentes: ApCv 2008.001.54978, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 05/12/08.
ApCv 2008.001.09530, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 20/05/08.
38. Documento expedido pelo Sistema Megadata Computações não
comprova o pagamento do seguro DPVAT.
Precedentes: ApCv 2009.001.54977, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 16/10/09.
ApCv 2009.001.55889, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 23/09/09.
39. Incabível agravo interno contra decisão monocrática do relator que nega
seguimento a reexame necessário.
Precedentes: AiRn 2009.009.00505, TJERJ, 2ª C. Cível, julgadaoem 01/04/09.
AiRn 2008.009.00730, TJERJ, 11ª C. Cível, julgado em 17/12/08.
40. É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e
art. 461-A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela.
Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 18/02/09.
AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 16/09/09.
41. O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer,
não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação
devidamente cumprido.
Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 18/02/09.
AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 16/09/09.
42. Nas ações mandamentais em que se postula revisão de pensão
previdenciária, não são autoridades coatoras Governador de Estado,
Secretário de Estado, Prefeitos e Secretários Municipais.
Precedentes: MS 2008.004.01657, TJERJ, Órgão Especial, julgado em 07/01/09.
Ms 2007.004.00430, TJERJ, Órgão Especial, julgado em 10/12/07.
43. O valor do auxílio-acidente inferior a um salário mínimo não contrasta
com a Constituição Federal.
Precedentes: ApCv 2009.001.51723, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 07/10/09.
ApCv 2009.001.52551, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 29/09/09.
44. Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de
crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios.
Precedentes: ApCv 2008.001.66360, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 11/02/09.
ApCv 2007.001.40941, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 18/12/07.
45. O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito,
desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.63264, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 22/10/09.
ApCv 2006.001.16934, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 26/04/09.
46. A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma
vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC,
sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto
aos honorários do perito.
Precedentes: AgInst 2009.002.38894, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 05/10/09.
AgInst 2009.002.32913, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 28/08/09.
47. Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em
cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à
devolução em dobro.
Precedentes: ApCv 2009.001.21269, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 17/09/09.
ApCv 2009.001.45498, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 08/09/09.
48. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde
asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, com custeio por ente
público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo
médico.
Precedentes: ApCv 2009.001.50915, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 06/10/09.
ApCv 2009.001.46935 TJERJ, 6ª C. Cível, julgada em 01/10/09.
49. Na prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, a
constituição de capital configura medida preferencial em relação às
empresas de direito privado, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Precedentes: ApCv 2009.001.00598, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 03/03/09.
ApCv 2009.001.34762, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 08/07/09.
50. Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações
vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias
apreciáveis de ofício pelo Tribunal.
Precedentes: ApCv 2009.001.31819, TJERJ, 8ª C. Cível, julgada em 28/07/09.
ApCv 2009.001.51765, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 25/09/09.
ApCv 2008.001.40282, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 21/01/09.
EdApCv 2007.001.11652, TJERJ, 14ª C. Cível, julgados em 09/05/07.
51. A decisão que disponha sobre o efeito suspensivo aplicável à
impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos à execução só
será reformada se teratológica.
Precedentes: AgInst 2009.002.03996, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 18/02/09.
AgInst 2008.002.32525, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 14/10/09.
52. Auxílio moradia percebido por policial militar não integra a pensão
previdenciária e os proventos.
Precedentes: ApCv 2009.001.37921, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 23/10/09.
ApCv 2009.001.35582, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 16/10/09.
53. Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, é
cabível a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo
administrativo de renovação.
Precedentes: AgInst 2007.002.26355, TJERJ, 6ª C. Cível, julgado em 20/02/08.
AgInst 2009.002.10003, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 02/06/09.
54. Na regulamentação de visita de criança, ainda em fase de amamentação,
deve ser evitado o pernoite.
Precedentes: AgInst 2009.002.38646, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 25/09/09.
AgInst 2009.002.35159, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 22/09/09.
55. Insere-se entre os poderes instrutórios do juiz a expedição de ofícios à
Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades
do alimentante.
Precedentes: AgInst 2006.002.18442, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 10/10/06.
AgInst 2006.002.27511, TJERJ, 11ª C. Cível, julgado em 02/05/07.
56. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxílio
cesta-básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos
funcionários inativos do Banco do Brasil.
Precedentes: ApCv 2009.001.60450, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 07/10/09.
AgInst 2009.002.37067, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 22/09/09.
57. O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro,
corresponde à extensão do exercício do direito de regresso, não podendo,
em qualquer hipótese, exceder o valor da apólice.
Precedentes: AgInst 2005.002.13747, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 17/08/05.
AgInst 2003.002.19155, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 17/02/04.
58. É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no
percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da
prestação alimentícia.
Precedentes: ApCv 2009.001.33844, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 14/09/09.
AgInst 2009.002.04845, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 22/07/09.
59. A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de
conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro
correntista, configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2006.001.66231, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 30/01/07.
ApCv 2007.001.52590, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 27/09/07.
60. O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão
alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante.
Precedentes: ApCv 2009.001.20994, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 11/08/09.
ApCv 2009.001.05169, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 01/06/09.
61. O levantamento do valor depositado em juízo, sem ressalva, presume o
pagamento dos juros, mas nele não se compreendem as diferenças de
despesas processuais, a correção monetária e os juros incidentes sobre tais
parcelas.
Precedentes: ApCv 2006.001.14950, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 26/04/06.
ApCv 2003.001.27466, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 05/11/03.
62. Antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é
cabível a aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos
de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou
testamento.
Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/09/2007;
Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 21/05/2008; Ap.
2009.001.56566, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 24/09/2009.
63. Antes da homologação da partilha ou da adjudicação, é cabível a
aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos de
arrolamento em que não haja testamento.
Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/09/2007;
Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 21/05/2008; e Ap.
2009.001.56566, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 24/09/2009.
64- A pena de litigância de má-fé pode ser decretada, de ofício, nas decisões
monocráticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC.
Precedentes: ApCv 2009.001.37305, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 29/09/09.
ApCv 2009.001.42690, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 02/09/09.
65- A tese recursal manifestamente procedente se insere entre as matérias
previstas no art. 557, do CPC, e autoriza o relator a prover o recurso por
decisão monocrática.
Precedentes: AgInst 2009.002.17784, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 30/06/09.
AgInt no AgInst 2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 21/07/09.
66- As pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de depositar
previamente a multa prevista nos art. 538, parágrafo único e 557, § 2°, ambos
do Código de Processo Civil, para interpor outro recurso.
Precedentes: Reclamação nº 2008.023.00052, Órgão Especial, julgada em
16/12/2008.
67- A intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1º, do CPC, pode ser
realizada sob a forma postal.
Precedentes: ApCv 2009.001.17501, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 13/04/09.
ApCv 2009.001.41868, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 28/10/09.
68- A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso
não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se
como parâmetro um salário mínimo mensal.
Precedentes: ApCv 2009.001.22856, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 13/10/09.
ApCv 2009.001.34525, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 12/08/09.
69- A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de
risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação
da tutela para restabelecê-lo ou a conversão em perdas em danos em favor
do usuário.
Precedentes: ApCv 2009.001.60130, TJERJ, 2ªC. Cível, julgada em 08/10/09.
AgInst 2009.002.28483, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 10/09/09.
70- Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito
pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.
Precedentes: ApCv 2009.001.50231, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 25/08/09.
AgInst 2007.002.28802, TJERJ, 6ª C. Cível, julgado em 30/04/08.
71- A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário
realizados por instituição financeira em conta-corrente, no índice de 30%,
não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado
acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.10791, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 18/03/09.
ApCv 2009.001.53740, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 23/09/09.
72- Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração,
configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste
do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital
segurado, ressalvada a atualização monetária.
Precedentes: ApCv 2008.001.29702, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 03/12/08.
ApCv 2008.001.48744, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 12/11/08.
73- A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável deve
observar a lei de regência da época da extinção do vínculo.
Precedentes: ApCv 2008.001.05162, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 10/06/08.
ApCv 2007.001.14887, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 20/06/07.
74- Incabível a cobrança de expurgos inflacionários realizados por planos
econômicos editados em 1987, 1989 e 1990 (Bresser, Verão e Collor I), se o
período inicial de correção da conta-poupança ocorrer na segunda quinzena
do mês.
Precedentes: ApCv 2009.001.65942, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 11/11/09.
ApCv 2009.001.48555, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 30/09/09.
75- A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da
consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.41343, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 19/08/09.
ApCv 2007.001.53838, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 03/11/09.
76- Tem natureza protelatória a reiteração de recursos, sem novos
fundamentos, contra decisão baseada em jurisprudência pacificada.
Precedentes: 0014800-14.2008.8.19.0207, TJERJ, 2ª Câmara Cível, julgado em
28/07/2010; EDcl. no REsp 949166-RS.
77- A multa do art. 557, §2º, do CPC, não exclui a sanção por litigância de
má-fé.
Precedentes: 0075844-07.2007.8.9.0001, TJERJ, 2ª Câmara Cível, julgado em
28/07/2010; Ag. Reg. No A.I. n º 273.246, julgado em 18/12/00.
78- O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença
ou decisão interlocutória.
Precedentes: 0193815-91.1999.8.19.0001 TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
26/05/10; 0140652-50.2009.8.19.0001, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em
28/05/2010.
79- Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos
omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas,
adequando-as à hipótese dos autos.
Precedentes: 0000251-48.2007.8.19.0202, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em
03/08/2010; 0012175-11.2007.8.19.0023, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
09/06/2010.
80- Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração,
das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro
recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da
decisão embargada.
Precedentes: 0059043-50.2006.8.19.0001, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em
13/07/2010; 0135540-37.2008.8.19.0001; 0017886-30.2002.8.19.0004, TJERJ,
18ª C. Cível, julgado em 14/10/2008; 0125101-98.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C.
Cível, julgado em 21/10/2009.
81- Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões
interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.
Precedentes: 0003504-34.2008.8.19.0000, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em
02/04/2008; 0039789-89.2009.8.19.0000, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
12/01/2010.
82- A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração,
deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.
Precedentes: 0070739-88.2003.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
11/11/2009; 0216373-42.2008.8.19.0001, 2ª C. Cível, julgado em 28/04/10;
0011501-46.2005.8.19.0203, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 21/07/2010.
83- São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão
das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão
embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matéria de
ordem pública.
Precedentes: 0187141-34.1998.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
17/06/2010; 0015675-30.2002.8.19.0001, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em
16/03/2010.
84- Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal,
de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada
repercussão externa.
Precedentes: 0001992-41.2009.8.19.0045, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
02/02/2010; 0000147-14.2006.8.19.0001, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
03/11/2009.
85- A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços,
tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.
Precedentes: 0021975-69.2008.8.19.0042, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em
10/06/2010; 0034163-55.2010.8.19.0000, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em
27/07/2010.
86- A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei
Estadual nº 3586/01, integra a base de cálculo dos proventos e da pensão
previdenciária, desde a posse do servidor, dependendo os demais
percentuais da realização de cursos com aproveitamento.
Precedentes: 0167854-70.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
15/09/2010, 0358290-49.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
15/03/2010.
87- O auxílio-acidente, concedido a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, não
pode ser inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente.
Precedentes: 0188541-68.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
07/07/2010, REsp 633052/MG, STJ, 5ª Turma, julgado em 19/05/2005.
88- A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa
etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.
Precedentes: 0016542-68.2008.8.19.0209, TJERJ, 20ª C. Cível, julgado em
20/05/2009; 0120597-83.2006.8.19.0001, TJERJ, 17ª C. Cível, julgado em
19/06/2008.
89- Na ação fundada em responsabilidade civil, o décimo terceiro salário e as
férias não integram a base de cálculo da indenização, se a vítima não
possuía vínculo empregatício antes do evento danoso.
Precedentes: 0045590-90.2003.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
21/10/2008 e REsp 659715/RJ, 4ª Turma, julgado em 14/10/2008.
90- A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores não libera a
Fazenda Pública dos juros e da correção monetária.
Precedentes: 0067551-19.2005.8.19.0001, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em
03/08/2010; 0003489-32.2008.8.19.0011, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
07/07/2010.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador
Luiz Zveiter, e a Diretora-Geral do Centro de Estudos e Debates, Desembargadora
Leila Mariano, comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, Advogados e demais
interessados, que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, com
competência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009, 21 de
setembro de 2009, 09 de novembro de 2009, 10 de dezembro de 2009 e 30 de
setembro de 2010, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os seguintes
enunciados, que passam a constituir jurisprudência predominante do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas matérias, inclusive para
os fins do art. 557, do CPC:
1. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono
quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos
honorários advocatícios de sucumbência.
Precedentes: ApCv 2009.227.00884, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 17/04/2009.
AgInst 2007.002.27102, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 22/10/07.
2. Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde,
insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio
coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos
junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor,
com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.
Precedentes: AgInst 2008.002.33328, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em
13/11/2008. MS 2007.004.00055, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 11/06/2007.
3. Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente
público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos
medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente
relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que
assista o paciente.
Precedentes: ApCv 2008.001.46708, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 08/05/2009.
ApCv 2008.001.19901, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 15/07/2008.
4. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não
padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação
médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não
afronta o princípio da reserva do possível.
Precedentes: ApCv 2009.001.17631, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 07/07/2009.
ApCv 2009.001.03077, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 10/02/2009.
5. Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o art. 527,
incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Precedentes: AgInst 2009.002.15633, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 02/06/2009.
AgInst 2009.002.10906, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 13/05/2009.
6. Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso
do prazo previsto no art. 475-J, do CPC.
Precedentes: AgInst 2009.002.28556, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 30/07/2009.
AgInst 2009.002.25322, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 09/07/2009.
7. Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas
ações fundadas em relação de consumo.
Precedentes: AgInst 2009.002.17405, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em
11/05/2009. AgInst 2008.002.02267, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 18/05/2009.
8. Dispensável intimação pessoal do devedor no cumprimento da sentença.
Precedentes: AgInst 2009.002.22843, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.
AgInst 2009.002.28416, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 31/07/2009.
9. A não-exibição de extratos bancários, nas ações do poupador, referentes
aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991 faz presumir como
verdadeira a existência de diferenças reclamadas, se, através de prova
idônea, demonstrar-se a existência da conta de poupança e do respectivo
saldo, correspondente a período compatível com o da postulação.
Precedentes: ApCv 2009.001.18039, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 30/07/2009.
AgInst 2009.002.24316, 20ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. EDnoAgInst n º
2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgados em 07/08/2009.
10. A declaração de imposto de renda do poupador configura, dentre outros,
documento idôneo e apto à demonstração da existência de caderneta de
poupança e seu respectivo saldo, para fim de cobrança de correção
monetária referente aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991.
Precedentes: ApCv 2009.001.38384, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 13/07/2009.
ApCv 2009.001.27998, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 09/07/2009.
11. Nas ações que versem cobrança de correção monetária relativa aos
planos econômicos editados em 1987, 1989, 1990 e 1991, é admissível a
inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Precedentes: AgInst 2009.002.25851, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 20/07/2009.
AgInst 2009.002.02387, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em 28/04/09.
12. Presume-se, na hipótese de arquivamento provisório de processos
paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual
superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o
processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto
no art. 296, caput, do mesmo diploma.
Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em
19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08.
13. A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente
será reformada se teratológica.
Precedentes: AgInst 2009.002.29104, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.
AgInst 2009.002.17297, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.
14. A sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários
provenientes de planos econômicos independe de liquidação ou perícia.
Precedentes: ApCv 2009.001.24999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 26/08/2009.
AgInst 2009.002.29553, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 25/08/2009.
15. A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo
bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o
percentual de 30% do salário do correntista.
Precedentes: AgInst 2009.002.28062, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
29/07/2009. ApCv 2009.001.36067, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 01/07/2009.
16. Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da
tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do
condomínio.
Precedentes: AgInst 2009.002.24089, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em
28/08/2009. ApCv 2009.001.47034, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 18/08/2009.
17. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água,
energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
ApCv 2009.001.47615, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
18. Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia
elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.43582, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 03/08/2009.
ApCv 2007.001.43180, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 07/10/2008.
19. Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito
pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.
Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em
04/09/2009. ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
20. A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços
essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por
consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses
anteriores ao período reclamado.
Precedentes: ApCv 2009.001.25605, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em
25/05/2009. ApCv 2008.001.10827, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 19/08/2008.
21. O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço
essencial.
Precedentes: ApCv 2008.001.25098, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em
04/06/2008. ApCv 2008.001.48851, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 02/09/2008.
22. Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços
hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente
obtidos mediante decisão judicial.
Precedentes: ApCv 2009.001.44656, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 26/08/2009.
ApCv 2007.001.39207, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 02/04/2008.
23. Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com
vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento,
permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua
necessidade.
Precedentes: AgInst 2009.002.06746, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
09/06/2009. AgInst 2007.002.26999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 04/10/2007.
24. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional
responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a
serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.
Precedentes: ApCv 2008.001.56272, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 24/03/2009.
ApCv 2008.001.27046, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 16/09/2008.
25. Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida
liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo
pagamento o consórcio gerido pela Seguradora Líder, que o representa, cuja
integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento da
sentença.
Precedentes: AgInst 2009.002.03764, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 03/03/2009.
AgInst 2008.002.05191, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 05/08/2008.
26. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes
estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde.
Precedentes: ApCv 2009.227.02006, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 11/08/2009.
ApCv 2009.001.21541, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 04/08/2009.
27. Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba
honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria
Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo
nacional.
Precedentes: ApCv 2009.001.47077, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 02/09/2009.
ApCv 2009.001.47604, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/08/2009.
28. Os municípios e as fundações autárquicas estaduais e municipais
respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da
Defensoria Pública, em caso de sucumbência.
Precedentes: ApCv 2009.227.02514, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em
26/08/2009; ApCv 2009.001.27949, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.
29. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial,
desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.
Precedentes: AgInst 2008.002.16611, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 01/10/2008.
AgInst 2007.002.23996, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 08/02/2008.
30. A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só
será reformada se teratológica.
Precedentes: AgInst 2008.002.27028, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em
11/11/2008; AgInst 2005.002.25338, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 18/06/2009.
31. Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem
ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal.
Precedentes: ApCv 2009.001.27608, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 27/05/2009.
AgInst 2007.002.22277, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 13/11/2007.
32. O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.
Precedentes: ApCv 2009.001.13896, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 31/08/2009.
ApCv 2009.001.41716, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 20/08/2009.
33. Em obrigações periódicas não se configura o anatocismo, se o
pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros.
Precedentes: ApCv 2007.001.66190, TJERJ, 8ª C. Cível, julgada em 12/08/08.
ApCv 2009.001.21597, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 09/06/09.
34. Nas obrigações periódicas inadimplidas, as instituições financeiras não
estão vinculadas à taxa de juros fixada na lei de usura, vedada, no entanto, a
prática da capitalização mensal.
Precedentes: ApCv 2009.001.52301, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 23/09/09.
ApCv 2009.001.37525, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 12/08/09.
35. A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato
de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos.
Precedentes: ApCv 2009.001.04835, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 15/04/09.
ApCv 2008.001.04487, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 11/03/08.
36. A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base
em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao
prazo de prescrição quinquenal.
Precedentes: ApCv 2009.001.40737, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 25/08/09.
ApCv 2007.001.14420, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 28/03/07.
37. A rescisão do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de
prévia notificação, permitida a dedução do prêmio não pago do montante
indenizatório.
Precedentes: ApCv 2008.001.54978, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 05/12/08.
ApCv 2008.001.09530, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 20/05/08.
38. Documento expedido pelo Sistema Megadata Computações não
comprova o pagamento do seguro DPVAT.
Precedentes: ApCv 2009.001.54977, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 16/10/09.
ApCv 2009.001.55889, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 23/09/09.
39. Incabível agravo interno contra decisão monocrática do relator que nega
seguimento a reexame necessário.
Precedentes: AiRn 2009.009.00505, TJERJ, 2ª C. Cível, julgadaoem 01/04/09.
AiRn 2008.009.00730, TJERJ, 11ª C. Cível, julgado em 17/12/08.
40. É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e
art. 461-A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela.
Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 18/02/09.
AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 16/09/09.
41. O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer,
não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação
devidamente cumprido.
Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 18/02/09.
AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 16/09/09.
42. Nas ações mandamentais em que se postula revisão de pensão
previdenciária, não são autoridades coatoras Governador de Estado,
Secretário de Estado, Prefeitos e Secretários Municipais.
Precedentes: MS 2008.004.01657, TJERJ, Órgão Especial, julgado em 07/01/09.
Ms 2007.004.00430, TJERJ, Órgão Especial, julgado em 10/12/07.
43. O valor do auxílio-acidente inferior a um salário mínimo não contrasta
com a Constituição Federal.
Precedentes: ApCv 2009.001.51723, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 07/10/09.
ApCv 2009.001.52551, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 29/09/09.
44. Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de
crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios.
Precedentes: ApCv 2008.001.66360, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 11/02/09.
ApCv 2007.001.40941, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 18/12/07.
45. O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito,
desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.63264, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 22/10/09.
ApCv 2006.001.16934, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 26/04/09.
46. A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma
vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC,
sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto
aos honorários do perito.
Precedentes: AgInst 2009.002.38894, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 05/10/09.
AgInst 2009.002.32913, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 28/08/09.
47. Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em
cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à
devolução em dobro.
Precedentes: ApCv 2009.001.21269, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 17/09/09.
ApCv 2009.001.45498, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 08/09/09.
48. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde
asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, com custeio por ente
público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo
médico.
Precedentes: ApCv 2009.001.50915, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 06/10/09.
ApCv 2009.001.46935 TJERJ, 6ª C. Cível, julgada em 01/10/09.
49. Na prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, a
constituição de capital configura medida preferencial em relação às
empresas de direito privado, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Precedentes: ApCv 2009.001.00598, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 03/03/09.
ApCv 2009.001.34762, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 08/07/09.
50. Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações
vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias
apreciáveis de ofício pelo Tribunal.
Precedentes: ApCv 2009.001.31819, TJERJ, 8ª C. Cível, julgada em 28/07/09.
ApCv 2009.001.51765, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 25/09/09.
ApCv 2008.001.40282, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 21/01/09.
EdApCv 2007.001.11652, TJERJ, 14ª C. Cível, julgados em 09/05/07.
51. A decisão que disponha sobre o efeito suspensivo aplicável à
impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos à execução só
será reformada se teratológica.
Precedentes: AgInst 2009.002.03996, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 18/02/09.
AgInst 2008.002.32525, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 14/10/09.
52. Auxílio moradia percebido por policial militar não integra a pensão
previdenciária e os proventos.
Precedentes: ApCv 2009.001.37921, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 23/10/09.
ApCv 2009.001.35582, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 16/10/09.
53. Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, é
cabível a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo
administrativo de renovação.
Precedentes: AgInst 2007.002.26355, TJERJ, 6ª C. Cível, julgado em 20/02/08.
AgInst 2009.002.10003, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 02/06/09.
54. Na regulamentação de visita de criança, ainda em fase de amamentação,
deve ser evitado o pernoite.
Precedentes: AgInst 2009.002.38646, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 25/09/09.
AgInst 2009.002.35159, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 22/09/09.
55. Insere-se entre os poderes instrutórios do juiz a expedição de ofícios à
Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades
do alimentante.
Precedentes: AgInst 2006.002.18442, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 10/10/06.
AgInst 2006.002.27511, TJERJ, 11ª C. Cível, julgado em 02/05/07.
56. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxílio
cesta-básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos
funcionários inativos do Banco do Brasil.
Precedentes: ApCv 2009.001.60450, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 07/10/09.
AgInst 2009.002.37067, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 22/09/09.
57. O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro,
corresponde à extensão do exercício do direito de regresso, não podendo,
em qualquer hipótese, exceder o valor da apólice.
Precedentes: AgInst 2005.002.13747, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 17/08/05.
AgInst 2003.002.19155, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 17/02/04.
58. É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no
percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da
prestação alimentícia.
Precedentes: ApCv 2009.001.33844, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 14/09/09.
AgInst 2009.002.04845, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 22/07/09.
59. A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de
conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro
correntista, configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2006.001.66231, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 30/01/07.
ApCv 2007.001.52590, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 27/09/07.
60. O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão
alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante.
Precedentes: ApCv 2009.001.20994, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 11/08/09.
ApCv 2009.001.05169, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 01/06/09.
61. O levantamento do valor depositado em juízo, sem ressalva, presume o
pagamento dos juros, mas nele não se compreendem as diferenças de
despesas processuais, a correção monetária e os juros incidentes sobre tais
parcelas.
Precedentes: ApCv 2006.001.14950, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 26/04/06.
ApCv 2003.001.27466, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 05/11/03.
62. Antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é
cabível a aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos
de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou
testamento.
Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/09/2007;
Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 21/05/2008; Ap.
2009.001.56566, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 24/09/2009.
63. Antes da homologação da partilha ou da adjudicação, é cabível a
aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos de
arrolamento em que não haja testamento.
Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/09/2007;
Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 21/05/2008; e Ap.
2009.001.56566, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 24/09/2009.
64- A pena de litigância de má-fé pode ser decretada, de ofício, nas decisões
monocráticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC.
Precedentes: ApCv 2009.001.37305, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 29/09/09.
ApCv 2009.001.42690, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 02/09/09.
65- A tese recursal manifestamente procedente se insere entre as matérias
previstas no art. 557, do CPC, e autoriza o relator a prover o recurso por
decisão monocrática.
Precedentes: AgInst 2009.002.17784, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 30/06/09.
AgInt no AgInst 2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 21/07/09.
66- As pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de depositar
previamente a multa prevista nos art. 538, parágrafo único e 557, § 2°, ambos
do Código de Processo Civil, para interpor outro recurso.
Precedentes: Reclamação nº 2008.023.00052, Órgão Especial, julgada em
16/12/2008.
67- A intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1º, do CPC, pode ser
realizada sob a forma postal.
Precedentes: ApCv 2009.001.17501, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 13/04/09.
ApCv 2009.001.41868, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 28/10/09.
68- A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso
não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se
como parâmetro um salário mínimo mensal.
Precedentes: ApCv 2009.001.22856, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 13/10/09.
ApCv 2009.001.34525, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 12/08/09.
69- A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de
risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação
da tutela para restabelecê-lo ou a conversão em perdas em danos em favor
do usuário.
Precedentes: ApCv 2009.001.60130, TJERJ, 2ªC. Cível, julgada em 08/10/09.
AgInst 2009.002.28483, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 10/09/09.
70- Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito
pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.
Precedentes: ApCv 2009.001.50231, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 25/08/09.
AgInst 2007.002.28802, TJERJ, 6ª C. Cível, julgado em 30/04/08.
71- A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário
realizados por instituição financeira em conta-corrente, no índice de 30%,
não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado
acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.10791, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 18/03/09.
ApCv 2009.001.53740, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 23/09/09.
72- Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração,
configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste
do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital
segurado, ressalvada a atualização monetária.
Precedentes: ApCv 2008.001.29702, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 03/12/08.
ApCv 2008.001.48744, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 12/11/08.
73- A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável deve
observar a lei de regência da época da extinção do vínculo.
Precedentes: ApCv 2008.001.05162, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 10/06/08.
ApCv 2007.001.14887, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 20/06/07.
74- Incabível a cobrança de expurgos inflacionários realizados por planos
econômicos editados em 1987, 1989 e 1990 (Bresser, Verão e Collor I), se o
período inicial de correção da conta-poupança ocorrer na segunda quinzena
do mês.
Precedentes: ApCv 2009.001.65942, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 11/11/09.
ApCv 2009.001.48555, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 30/09/09.
75- A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da
consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral.
Precedentes: ApCv 2009.001.41343, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 19/08/09.
ApCv 2007.001.53838, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 03/11/09.
76- Tem natureza protelatória a reiteração de recursos, sem novos
fundamentos, contra decisão baseada em jurisprudência pacificada.
Precedentes: 0014800-14.2008.8.19.0207, TJERJ, 2ª Câmara Cível, julgado em
28/07/2010; EDcl. no REsp 949166-RS.
77- A multa do art. 557, §2º, do CPC, não exclui a sanção por litigância de
má-fé.
Precedentes: 0075844-07.2007.8.9.0001, TJERJ, 2ª Câmara Cível, julgado em
28/07/2010; Ag. Reg. No A.I. n º 273.246, julgado em 18/12/00.
78- O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença
ou decisão interlocutória.
Precedentes: 0193815-91.1999.8.19.0001 TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
26/05/10; 0140652-50.2009.8.19.0001, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em
28/05/2010.
79- Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos
omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas,
adequando-as à hipótese dos autos.
Precedentes: 0000251-48.2007.8.19.0202, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em
03/08/2010; 0012175-11.2007.8.19.0023, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
09/06/2010.
80- Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração,
das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro
recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da
decisão embargada.
Precedentes: 0059043-50.2006.8.19.0001, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em
13/07/2010; 0135540-37.2008.8.19.0001; 0017886-30.2002.8.19.0004, TJERJ,
18ª C. Cível, julgado em 14/10/2008; 0125101-98.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C.
Cível, julgado em 21/10/2009.
81- Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões
interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.
Precedentes: 0003504-34.2008.8.19.0000, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em
02/04/2008; 0039789-89.2009.8.19.0000, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
12/01/2010.
82- A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração,
deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.
Precedentes: 0070739-88.2003.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
11/11/2009; 0216373-42.2008.8.19.0001, 2ª C. Cível, julgado em 28/04/10;
0011501-46.2005.8.19.0203, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 21/07/2010.
83- São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão
das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão
embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matéria de
ordem pública.
Precedentes: 0187141-34.1998.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
17/06/2010; 0015675-30.2002.8.19.0001, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em
16/03/2010.
84- Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal,
de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada
repercussão externa.
Precedentes: 0001992-41.2009.8.19.0045, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
02/02/2010; 0000147-14.2006.8.19.0001, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
03/11/2009.
85- A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços,
tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.
Precedentes: 0021975-69.2008.8.19.0042, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em
10/06/2010; 0034163-55.2010.8.19.0000, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em
27/07/2010.
86- A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei
Estadual nº 3586/01, integra a base de cálculo dos proventos e da pensão
previdenciária, desde a posse do servidor, dependendo os demais
percentuais da realização de cursos com aproveitamento.
Precedentes: 0167854-70.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
15/09/2010, 0358290-49.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
15/03/2010.
87- O auxílio-acidente, concedido a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, não
pode ser inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente.
Precedentes: 0188541-68.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em
07/07/2010, REsp 633052/MG, STJ, 5ª Turma, julgado em 19/05/2005.
88- A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa
etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.
Precedentes: 0016542-68.2008.8.19.0209, TJERJ, 20ª C. Cível, julgado em
20/05/2009; 0120597-83.2006.8.19.0001, TJERJ, 17ª C. Cível, julgado em
19/06/2008.
89- Na ação fundada em responsabilidade civil, o décimo terceiro salário e as
férias não integram a base de cálculo da indenização, se a vítima não
possuía vínculo empregatício antes do evento danoso.
Precedentes: 0045590-90.2003.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em
21/10/2008 e REsp 659715/RJ, 4ª Turma, julgado em 14/10/2008.
90- A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores não libera a
Fazenda Pública dos juros e da correção monetária.
Precedentes: 0067551-19.2005.8.19.0001, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em
03/08/2010; 0003489-32.2008.8.19.0011, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em
07/07/2010.
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